Ação civil pública. Direitos e interesses coletivos. Ilegalidade de cláusulas contratuais.

Lula nega mensalão e se recusa a denunciar 'traidores'

Terceiro de boa-fé não pode ser punido com constrição de bem

Gravidez durante aviso prévio adia demissão

Defeitos em casa pré-fabricada levam empresa a indenizar comprador

TJMG autoriza devolução imediata de parcelas a consorciado desistente

Validade de créditos de celular pode subir para 180 dias

Empresa aérea que substitui aeronave em tempo hábil não precisa indenizar passageiro

JT julga cautelar da União para bloqueio de conta de prestadora

Trabalho em casa também gera vínculo empregatício

Banco tem de ressarcir cliente por cartão clonado

O dever de informar

Falha do empregador que não resultou em dano não gera indenização

USP é acusada de cobrar mensalidade

Aluno em atraso há mais de 90 dias não tem direito à renovação de matrícula

Artigo 168-a do Código Penal. Reexame e revaloração de provas. Súmula nº 07/STJ.

TST: recurso antes do prazo também é intempestivo

Locação prossegue com ex-cônjuge que permanece no imóvel

No caso de separação ou divórcio, a locação realizada pelo companheiro ou cônjuge prossegue em relação ao cônjuge que permanecer no imóvel, em face da comunicação da sub-rogação ao locador.

Investidor não consegue indenização de prejuízos sofridos por desvalorização cambial

O investidor Luís Pinto de Almeida não conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, recuperar as perdas que alega haver sofrido com a desvalorização cambial de 1999.

Sociedade civil de advocacia tem tratamento tributário diferenciado

As sociedades civis de advocacia devem calcular o Imposto sobre Serviços (ISS) com base em um valor fixo multiplicado pelo número de profissionais que compõem a sociedade.